Processo 0601226-05.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR o ESTADO DO AMAZONAS: A incluir o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do adicional de férias percebidos pela parte autora, enquanto esta permanecer em atividade e fizer jus ao referido benefício, promovendo-se a devida implementação em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do t
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