Processo 0601228-22.2024.8.04.7700
TJAM • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Polo Passivo
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SENTENÇA Vistos. I RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra NATANAEL ALBUQUERQUE GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 147-A, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006. Consta na peça acusatória que no dia 05/03/2024, por volta das 11h, na Rua Luiz Bernaldino, nº 474, Centro, em Uarini/AM, NATANAEL ALBUQUERQUE GUIMARÃE
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