Processo 0601231-17.2023.8.04.4400

SENTENÇA Trata-se de procedimento de execução de medidas decorrentes de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado em face de CRISTIANE SILVESTRE DE LIMA e RICARDO DA COSTA PEREIRA. No curso da diligência para cumprimento das condições, a defesa técnica peticionou informando o faleciment

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