Processo 0601236-64.2024.8.04.5900

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. O processo encontra-se em ordem, comportando julgamento imediato da impugnação e da própria fase executiva, uma vez que a obrigação se encontra garantida por valor suficiente. Da Nulidade da Intimação para Pagamento Voluntário A parte executada alega a nulidade da intimação para pagamento voluntário (item 46.1), sob o argumento de que a publicação foi direcionada a advogado di

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.