Processo 0601243-53.2023.8.04.2000

DECISÃO A sentença prolatada nos autos condenou o Estado à uma obrigação de fazer e uma obrigação de pagar quantia certa. Vejamos. QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando a manifestação espontânea do Estado (item 42), indicando que cumpriu a obrigação de fazer, qual seja, "EXECUTAR o plano de c

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