Processo 0601251-76.2024.8.04.6500

POSTO ISSO, ante a ausência de oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte promovente (mov. 37.2), para que surtam seus efeitos jurídicos. Como o valor apurado não excede o limite de 60 salários mínimos previsto no art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259/01, determino a expedição de Requisiçã

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