Processo 0601252-76.2025.8.04.3800
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Ao compulsar os autos verifico que a parte autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Isto posto, defiro, por ora, o requerimento de gratuidade. Outrossim, em diversos processos semelhantes, o comportamento recorrente do Ente Público é a
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