Processo 0601259-44.2023.8.04.5900

DECISÃO Trata-se de denúncia em face de OZIEL RODRIGUES DOS SANTOS, pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos artigos 21, da Lei de Contravenções Penais, e 147-B, do Código Penal (item 53.1). Narra a peça acusatória, em síntese, que, o denunciado, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, teria praticado agressões físicas e verbais contra sua companheira, L. B. S., com quem convive há aproximadamente 05 (cinco) anos e possui uma filha em comum de 02

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