Processo 0601259-80.2024.8.04.6200
TJAM • Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação penal instaurada com o objetivo de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. O Ministério Público, titular da ação penal, avaliando estarem presentes os requisitos legais, ofertou ao(à) acusado(a) proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Regularmente acostado aos autos o respectivo termo, verifica-se que o(a) acusado(a), assistido(a) por sua defesa técnica, anuiu de forma exp
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