Processo 0601262-16.2024.8.04.2100

TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0601262-16.2024.8.04.2100

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Anori - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE ANORIAutor

Polo Passivo

CLEUTER DE OLIVEIRA CORREARéu

Última movimentação

DECISÃO No que concerne ao objeto da presente ação penal, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, são hipóteses de absolvição sumária: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do age

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