Processo 0601262-48.2022.8.04.2500

Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no art. 147, caput, do Código Penal, e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, imputado, em tese, a KATIANA SIQUEIRA DA SILVA. O Ministério Público ofereceu denúncia (evento n.º 29), que foi recebida por este Juízo em 13 de setembro de 2023 (evento n.º 32). Ocorre que o recebimento da exordial se deu em momento processual impróprio, em manifesta violação ao rito espe

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.