Processo 0601264-41.2022.8.04.4400

Nada obstante a apresentação da resposta à acusação retro, entendo não haver causa manifesta de exclusão do crime para ensejar a absolvição sumária do acusado – conforme art. 397, CPP –, devendo o feito prosseguir normalmente. Com efeito, PAUTE-SE AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO em data o

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