Processo 0601265-91.2025.8.04.4700

Ainda, registro, para os fins do artigo 489, § 1.o, inciso IV, do Código de Processo Civil, que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a esta Julgadora conclusão diferente à acima estabelecida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDE

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