Processo 0601267-77.2024.8.04.4900
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
A denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando com clareza o fato delituoso, qualificando o acusado e classificando adequadamente a conduta. A materialidade encontra-se lastreada no Auto de Prisão em Flagrante, no Boletim de Ocorrência nº 256644/2024 e no R
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