Processo 0601271-67.2024.8.04.6500
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em face do réu YOHAN BARBOSA PIMENTEL, dando-o por incurso nas sanções do art. 33, Caput, da Lei 11.343/06 (item 31.1). Seguidamente, o denunciado apresentou defesa prévia através da defesa prévia, que satisfaz os requisitos esculpidos no art. 55 da Lei de Drogas (item 51.1). É o momento oportuno, para decidir sobre o recebimento da denúncia, o que passo a fazê-lo. Diga-se, inicialmente que, analisando o texto legal vê-se que
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