Processo 0601276-25.2024.8.04.2900

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0601276-25.2024.8.04.2900

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

JOSÉ LUCAS DE SOUZAAutor

Polo Passivo

BANCO CETELEM S/ARéu

Advogados

ARTUR BRASIL LOPESAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO. IRDR N. 0005217-75.2019.8.04.0000 (IRDR 05/TJAM). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGN

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