Processo 0601278-65.2023.8.04.2500
TJAM • Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147, caput, e 139, ambos do Código Penal, atribuídos, em tese, a ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA. Consta dos autos que foi homologado acordo de transação penal em favor do(a) autor(a) do fato, conforme evento n.º 23. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estata
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