Processo 0601280-08.2024.8.04.3500

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de JOSÉ ARLELSON SILVA DE SOUZA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. A denúncia foi recebida, e o réu, devidamente notifi

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