Processo 0601285-23.2024.8.04.2500

TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0601285-23.2024.8.04.2500
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Autazes - JE Cível
Última publicação
22/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifico as certidões de mov. 15.1, 24.1 e 32.1, que atestam sucessivas falhas na expedição e retorno do AR Digital por limitações técnicas do sistema. Diante da natureza da demanda e para evitar o prolongamento indevido de descontos em verba alimentar, passo à análise dos pedidos urgentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que a parte autora é aposentada e percebe um salário mínimo, restando de

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