Processo 0601289-77.2024.8.04.7700
TJAM • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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D E C I S Ã O Vistos. Em obediência ao art. 316, § único, do CPP, passo à análise da necessidade da permanência da prisão preventiva do agente. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado ao feito, pela defesa técnica do custodiado RIKELME GOMES PINTO, pedido de revogação da prisão pr
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