Processo 0601295-95.2021.8.04.4400

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0601295-95.2021.8.04.4400
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública
Última publicação
15/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR ACÚMULO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO proposta por DEANDERSON SILVA BRASIL, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. Por meio da decisão constante no evento 27.1, houve a revogação do benefício da gratuidade de justiça outrora concedido à parte autora. Contra esse pronunciamento foi interposto recurso de agravo, que restou desprovido, mantendo-se incólume a revogação. Na sequência, sobreveio a decisão do evento

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