Processo 0601301-36.2025.8.04.4700
TJAM • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, julgo procedentes os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 35755, que instrui a execução fiscal apensa, por vício insanável decorrente de cerceam
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.