Processo 0601301-52.2023.8.04.4200

DECISÃO Deixo de absolver sumariamente o Réu pelo crime a ele imputado, devendo o processo tramitar normalmente, seguindo o procedimento adotado à regência destes autos até o julgamento final. Diante do exposto, na forma do art. 411, CPP, paute-se audiência de instrução e julgamento. Expeçam-

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