Processo 0601307-70.2025.8.04.4400
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Polo Passivo
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DECISÃO Considerando que a Lei nº 13.964/2019 instituiu o Juiz das Garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado na fase pré-processual, verifico que a matéria em questão se enquadra na competência desse juízo
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