Processo 0601308-70.2025.8.04.1000

DECIDO. Ao compulsar o caderno processual, verifico que, nos Autos da Execução Fiscal que deu origem ao presente, fora proferida Sentença em razão do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), como se vê à mov. 73.1 daquele processo.  Assim,  é de  todo evidente que este Incidente não te

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