Processo 0601322-93.2025.8.04.3800
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado em conformidade com o art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Com fundamento no art. 76, §4º, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato JECIMARY LIMA DA SILVA e s
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