Processo 0601325-05.2024.8.04.2500
TJAM • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por todo o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, combinado com o art. 6, 10 e 369 do Código de Processo Civil, bem como art. 26, IX, g, do RITJAM, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento
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