Processo 0601328-91.2023.8.04.2500
TJAM • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. CHAMO O FEITO À ORDEM. Verifica-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no artigo 147, caput, e artigo 140, ambos do Código Penal, supostamente praticados em 31/05/2021. A denúncia foi recebida por este Juízo em 25/06/2024. Contudo, em análise detida dos autos, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, anteriormente ao recebimento da peça acusatória. Com efeito, o delito
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