Processo 0601351-46.2025.8.04.3800

Ante o exposto, revogo a medida liminar concedida no ev. 8.1 e, por tudo o que consta nos autos e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 d

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