Processo 0601360-19.2025.8.04.9002
TJAM • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALUGUEL SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INICIAIS. PERÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I-CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a insurgência do ente público apenas para afastar multa cominatór
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