Processo 0601362-86.2025.8.04.9002
TJAM • Pedido de Providências
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de pedido de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL formulado pelos advogados de REGINA FERREIRA REGIS e MOISES UGASTE DE OLIVEIRA, atualmente custodiado na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP/CDPM2), objetivando que o Juízo Plantonista das Varas Criminais da Comarca de Manaus/AM possa processar e decidir sobre a expedição de Alvará de Soltura nos autos de n.º 0600935-54.2023.8.04.5900. Sustenta a defesa que houve a prolação de sentença declarando a extinção da punibilidade em 22/10
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