Processo 0601385-67.2024.8.04.6900
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS DECORRENTE DE CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME HÍBRIDO: IPCA-E E TAXA DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021; TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EC N.º 113/2021. VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São Gabriel d
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