Processo 0601388-03.2024.8.04.2800
TJAM • Apelação Criminal
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DIVERGÊNCIA ÍNFIMA NA PESAGEM DA DROGA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TEMA REPETITIVO 1262 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfic
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