Processo 0601391-24.2024.8.04.5300
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de EMERSON BRANDÃO MARQUES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delitiva prevista no artigo 25 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), conforme mov. 31.1. Narra a peça acusatória que, no dia 19 de junho de 2024, por volta das 10h30min, na Rua Irmão José Ma
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