Processo 0601400-83.2022.8.04.3900

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB MÚLTIPLAS RUBRICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 6º, VIII, DO CDC). (I) "TARIFA SAQUE TERMINAL": COBRANÇA LEGÍTIMA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GRATUIDADE MENSAL PREVISTO NA RESOLUÇÃ

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