Processo 0601405-23.2025.8.04.9002

3. Nos termos do §2º do art. 99 do CPC, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 10 (dez dias), comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. À secretaria para as providências.

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