Processo 0601410-17.2024.8.04.7600

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0601410-17.2024.8.04.7600
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Urucurituba - Cível
Última publicação
19/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por ALZEMAR DOS SANTOS ARRUDA em face de AP ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. Sobreveio manifestação da parte autora item. 21.1, na qual informa que a requerida se encontra com situação cadastral baixada perante a Receita Federal, alegando que teria ocorrido encerramento voluntário de suas atividades. Com fundamento em tais circunstâncias, reque

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