Processo 0601416-62.2024.8.04.6100

TJAM • CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0601416-62.2024.8.04.6100

Classe

CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Última publicação

23/03/2026

Polo Ativo

JUíZO DE DIRETO DA COMARCA DE NHAMUNDá/AMAutor

Polo Passivo

JUíZO DE DIREITO DA 12ª VARA CíVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AMRéu

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 14.879/202

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