Processo 0601429-49.2024.8.04.3000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a. DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado não comprovados pelo réu; b. CONDENAR a parte requerida à devolução, em dobro, dos valores pagos pelo autor referentes ao período após a quitação do contrato consignado, acrescentando-se ainda os valores descontados durante o trâmite processual, sobre o qual incidirá:

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.