Processo 0601444-46.2024.8.04.7000
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Trata-se de Apelação que versa sobre matéria que se amolda àquela tratada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 07 deste Tribunal de Justiça, discutido nos autos nº 0004464-79.2023.8.04.0000, em relação aos quais ainda há pendência quanto ao trânsito em julgado, motivo pelo qual ord
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