Processo 0601445-40.2023.8.04.6200

Diante do exposto, DEFIRO a habilitação dos herdeiros e HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.