Processo 0601446-06.2024.8.04.2800

TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0601446-06.2024.8.04.2800

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - JE Criminal

Última publicação

30/03/2026

Polo Ativo

51ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLICIA CIVIL BENJAMIN CINSTANT - AMAutor

Polo Passivo

CLEONOR CAVALCANTE FABARéu

Última movimentação

SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de procedimento no qual foi proposta e homologada transação penal, consistente em prestação pecuniária, devidamente aceita pelo(a) autor(a) do fato. É o necessário. Decido. Inicialmente re

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