Processo 0601447-14.2025.8.04.5400

[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos

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