Processo 0601451-11.2023.8.04.6600

Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apuração dos fatos narrados nos autos. Conclusos os autos, verifico presentes, em tese, os requisitos legais para análise acerca da celebração do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, i

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