Processo 0601452-23.2024.8.04.7000

Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, nos termos do art. 932, inc. V, do CPC combinado com o art. 26, IX, “g”, do Regimento Interno deste TJ/AM, determinando a cassação da sentença e remessa dos autos ao juízo de piso para julgamento. Intime-se. À Secretaria para providên

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