Processo 0601462-29.2023.8.04.7800

TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0601462-29.2023.8.04.7800

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Urucará - JE Criminal

Última publicação

02/04/2026

Polo Ativo

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICAAutor

Polo Passivo

FRANKLIN DE JESUS BATALHA DOS SANTOSRéu

Última movimentação

Vistos Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática do tipo penal descrito no artigo 129 do Código Penal. Manifestou o MP pela extinção da punibilidade, o que com ele concordo, fazendo de sua fundamentação minhas razões de decidir, conforme Promoção retro ju

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