Processo 0601466-09.2024.8.04.5900

SENTENÇA INTEGRATIVA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.. Passo a fundamentar e a decidir. Conheço do recurso, porquanto próprio e tempestivo. No mérito, assiste razão ao banco embargante, fazendo-se imperiosa a integração do julgado para sanar a contradição e a omissão apontadas. A necessidade de readequação dos consectários legais decorre tanto de expressa alteração legislativa superveniente quanto do entendimento há muito pacificado pelos Tribunais Su

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