Processo 0601469-12.2021.8.04.6500

Uma vez certificada a tempestividade do recurso e o preparo recursal, bem como estando presentes, a priori, os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o Recurso Inominado interposto, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), não abrangendo, este último, a pa

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