Processo 0601471-35.2024.8.04.3700

Portanto, diante do exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação Cível, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU para anular a decisão terminativa, afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos digitais ao juízo de origem para a regular instrução e julgamento do mérito, nos termos da fundam

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