Processo 0601472-98.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ex positis, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a inexigibilidade do débito referente o contrato mencionado nos autos. Por via de consequência, DETERMINAR à Requerida que se abstenha de realizar descontos/cobranças, sob pena
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